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Legislação

 Súmulas

Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Regional Federal 3ª Região

Códigos

Constituição 1988
Del n° 5.452, de 1?.5.43 (CLT)
Lei n° 10.406, 10.1.2002 (Código Civil)
Lei n° 5.869, de 11.1.73 (Código de Processo Civil)
Lei n° 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)

Decretos

Decreto n° 3.000, de 26.3.99 (Regulamento do Imposto de Renda)

Leis Federais

       Complementares

Lei complementar n° 123, de 14.12.2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa)

       Ordinárias

Lei n° 605, de 5.1.49 (Descanso Semanal Remunerado)
Lei n° 6.019, de 1974 (Trabalho Temporário)
Lei n° 10.101, de 19.12.2000 (Participação nos Lucros e Resultados)

Portarias

Portaria MTPS/GM n° 3.626, de 14.11.1991 (Dispõe sobre o registro de empregados, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e o registro de horário de trabalho.)
Portaria n° 41 de 30.03.2007  (Disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregados.)
Portaria n° 42 de 30.03.2007 (Disciplina os requisitos para a redução de intervalo intrajornada.)
Portaria n° 03 de 02.05.2007 (Dispõe sobre a prova da Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional)

Instruções Normativas do INSS

Instrução Normativa n?16 de 2007(dispõe sobre Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP)

Instruções Normativas Secretaria da Receita Federal

Instrução Normativa n? 691, de 22.11.2006 (Programa gerador da Dirf e outras providências)
Instrução Normativa n? 695, de 14.12.2006 (Dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)
Instrução Normativa n? 704, de 01.01.2007 (Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2007)

OIT (Organização Internacional do Trabalho)

Convenção n? 29 (Dispõe sobre o trabalho forçado ou obrigatório)
Convenção n? 105 (Dispõe sobre a abolição do trabalho forçado)

Provimentos

Provimento CGJT n? 04, de 21.12.2006 (Dispõe a respeito do cadastramento do banco destinatário do sistema Bacen Jud)

Circulares Caixa Econômica Federal

Circular n? 394, de 29 de novembro de 2006
Circular n? 401, de 02 de fevereiro de 2007

 

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