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O Governo Federal sancionou a MP 944/20, convertendo-a na Lei 14.043/20, que institui um programa destinado à facilitação de crédito.
A lei estabelece uma facilitação de crédito a empresários, sociedades simples, sociedades empresárias, organizações de sociedade civil e empregadores rurais, exclusivamente para que adquiram crédito destinado a quitar a folha de pagamento.
Denominado Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), é destinado a empresas que possuem receita bruta anual superior a R$360 mil e pode abranger até 100% da folha de pagamento e o crédito também poderá ser usado para quitar verbas rescisórias pagas ou inadimplentes.
Entretanto, os empresários têm até 31/10/20 para requerer e formalizar o pedido, e terão 6 meses para começar a pagar.
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Fonte: AF FIGUEIREDO
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