O processo em que um dirigente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, de Material Plástico, Papel, Papelão, Vidros, Borrachas e Pneus de Tubarão e Região (Sintraplavi) requereu a declaração da nulidade de sua dispensa e a reintegração ao emprego, teve em julgamento proferido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento de sua estabilidade sindical afastando a premissa de que a ausência de registro da entidade sindical no extinto Ministério do Trabalho impedisse tal estabilidade.

De acordo com uma decisão da Seção de Dissídios Coletivos (SDC), do Tribunal Superior do Trabalho, os empregados somente são obrigados a registrar no controle de frequência as saídas antecipadas, atrasos, licenças, faltas ou horas extraordinárias realizadas. Liberando assim, os trabalhadores de todos os dias baterem o ponto.

Operador pediu a integração do auxílio-alimentação, do ticket-refeição e do vale-cesta ao salário bem como, o pagamento das diferenças e reflexos nas demais parcelas.

Em uma ação trabalhista movida por um operador de produção contratado pela empresa Gestamp Brasil Indústria de Autopeças S.A, onde requeria a condenação desta em horas extras, intervalos suprimidos, feriados em que houve prestação de trabalho, diferenças de adicional noturno e hora noturna, pedia também o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da General Motors do Brasil Ltda.

Uma empregada, auxiliar de produção, ingressou com Ação Trabalhista contra a empresa Comaves Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., pleiteando direitos relativos ao seu contrato de trabalho, e entre outros pedidos, pediu o reconhecimento de responsabilidade solidária da empresa CCB Brasil – Crédito, Financiamentos e Investimentos, que pertencia ao grupo de empresas da qual a Comaves participava.

O Tribunal Superior do Trabalho, através de julgamento realizado pela Quarta Turma, entendeu, de forma unânime, julgar improcedente a condenação de uma empresa no pagamento de horas extras, tendo em vista que Norma Coletiva da categoria autorizava o registro de ponto por exceção.