Em tema de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, terá pela frente a decisão de validar norma coletiva de trabalho, que suprime o pagamento em dobro dos feriados e o adicional noturno em regimes de compensação de jornadas 12x36.

No último dia 30 de abril, o Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a norma da CLT, alterada pela Lei 13.467/2017, que concedia permissão a trabalhadoras gestantes para exercer atividades consideradas insalubres de grau médio ou mínimo.

Em nota técnica divulgada nesta terça-feira (14/05/2019), o Ministério Público do Trabalho se posicionou contra a Medida Provisória 873/2019, conhecida como MP da contribuição sindical.

Por entender que a CLT tem regras próprias para a fase de execução, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação pena de multa no caso de descumprimento de sentença proferida em ação ajuizada por um carpinteiro.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins (MPT DF/TO), em 2016, contra a Caixa Econômica Federal, determinou a contratação imediata de Pessoas com Deficiência (PCD) em número suficiente para o preenchimento da cota legal mínima de 5%.

O processo em que um dirigente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, de Material Plástico, Papel, Papelão, Vidros, Borrachas e Pneus de Tubarão e Região (Sintraplavi) requereu a declaração da nulidade de sua dispensa e a reintegração ao emprego, teve em julgamento proferido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento de sua estabilidade sindical afastando a premissa de que a ausência de registro da entidade sindical no extinto Ministério do Trabalho impedisse tal estabilidade.

De acordo com uma decisão da Seção de Dissídios Coletivos (SDC), do Tribunal Superior do Trabalho, os empregados somente são obrigados a registrar no controle de frequência as saídas antecipadas, atrasos, licenças, faltas ou horas extraordinárias realizadas. Liberando assim, os trabalhadores de todos os dias baterem o ponto.

Operador pediu a integração do auxílio-alimentação, do ticket-refeição e do vale-cesta ao salário bem como, o pagamento das diferenças e reflexos nas demais parcelas.

Em uma ação trabalhista movida por um operador de produção contratado pela empresa Gestamp Brasil Indústria de Autopeças S.A, onde requeria a condenação desta em horas extras, intervalos suprimidos, feriados em que houve prestação de trabalho, diferenças de adicional noturno e hora noturna, pedia também o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da General Motors do Brasil Ltda.

Uma empregada, auxiliar de produção, ingressou com Ação Trabalhista contra a empresa Comaves Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., pleiteando direitos relativos ao seu contrato de trabalho, e entre outros pedidos, pediu o reconhecimento de responsabilidade solidária da empresa CCB Brasil – Crédito, Financiamentos e Investimentos, que pertencia ao grupo de empresas da qual a Comaves participava.