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2018.11.19 – 2ª Turma reconhece competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de procuradores da Fazenda Cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações sobre descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, sendo irrelevante se o vínculo existente entre as partes é de emprego ou estatutário. Com este entendimento, a […]
2018.11.19 – Ausência de provas afasta responsabilidade subsidiária da AGEHAB e município de Gouvelândia Por ausência de provas sobre a responsabilidade subsidiária entre uma construtora, a AGEHAB e o município de Gouvelândia para construção de casas no programa Minha Casa, Minha Vida, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) afastou […]
2018.11.19 – Camareira receberá diferenças de gorjetas rateadas com hotel e sindicato A 3ª Turma julgou inválida a norma coletiva que autorizava a retenção. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasturinvest Investimentos Turísticos Ltda. (Hotel Pestana Bahia, de Salvador) a pagar a uma camareira as diferenças de 40% das gorjetas retidas […]
2018.11.19 – Empresa é condenada em danos morais por não oferecer banheiros separados por sexo no local de trabalho Uma empresa de armazenagem e transporte de mercadorias foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil a uma ex-empregada por não disponibilizar banheiro feminino no local de trabalho. Para o juiz Daniel Gomide de Souza, […]
2018.11.19 – Empresa é condenada por diferenciar almoço oferecido a empregados dos setores administrativo e produtivo Uma empresa do ramo de locação de equipamentos para a construção foi condenada pela Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, em Minas Gerais, ao pagamento de indenização a um ex-empregado, que era tratado de forma discriminada na hora do […]
2018.11.19 – Mantido adicional insalubridade a trabalhadora que exercia função administrativa em hospital A oficial administrativa de um hospital público ingressou com uma reclamação trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em face da Fazenda do Estado de São Paulo, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos, em razão […]
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