Facultativa inclusão de parcelas complementares de meses anteriores na folha de pagamento
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Categoria: Publicações
Lei 14.457/2022 – Programa Emprega mais Mulheres
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Não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
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Lei nº 14.442/2022- Regulamentação da modalidade de teletrabalho
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Decisão do TST não acolhe vínculo trabalhista em contrato de franquia
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Sancionada lei que regulamenta teletrabalho e auxilio alimentação
Nova lei que dispensa perícia médica presencial para a concessão de auxílio por incapacidade temporária.
