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A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou decisão em processos sancionadores em desfavor a um órgão público.
A Autoridade entendeu que os o órgão público violou disposições legais sobre o tratamento de dados pessoais e aplicou sanção.
A decisão foi aplicada pela falta de comunicação de ocorrência de incidente de segurança aos titulares de dados, com o agravante de não ter atendido a determinações da ANPD. O incidente expôs informações como CPF, dados bancários e data de nascimento, dados passíveis de serem usados em fraudes e em roubo de identidade.
A ANPD considerou que o incidente de segurança poderia causar danos relevantes aos direitos dos titulares dos dados. Desse modo, caberia ao órgão comunicar a ocorrência do incidente de segurança aos titulares afetados, mas a comunicação não foi realizada.
Diante do incidente, a ANPD aplicou sanção ao órgão, que terá que noticiar o incidente em seu site durante 60 dias.
FONTE: AF FIGUEIREDO CURSOS E TREINAMENTOS.
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