Decisões judiciais libera saque do FGTS devido à crise

Os trabalhadores tem buscado na justiça trabalhista o direito ao saque do FGTS, em virtude da crise financeira instaurada após início da pandemia.

Embora os juristas ainda divirjam sobre a legalidade do saque nestas condições, já existem julgados determinando a liberação dos valores, por meio de alvará, sob o argumento de que a situação justifica a movimentação das contas, em razão de calamidade pública.

Uma destas decisões é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro, que autorizou o saque integral do FGTS por pedido feito por um açougueiro em ação trabalhista.

Ainda, o Partido dos Trabalhadores apresentou pedido de liminar para autorizar o saque do FGTS (ADI 6371) sob o de que o reconhecimento do estado de calamidade pública autoriza o levantamento dos recursos das contas pelos trabalhadores sem a necessidade de edição de norma específica para isso.

Processo nº 0101212-53.20 18.5.01.0043

Fonte: AF Figueiredo – Cursos e Treinamentos