Juiz prorroga cumprimento de acordo trabalhista em razão da pandemia

A decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Barueri-SP, que suspendeu temporariamente acordo firmado antes da pandemia e já havia sido parcialmente quitado.

A empresa comprovou a impossibilidade de quitação das duas últimas parcelas do acordo, em razão do impacto financeiro sentido, como efeito da crise atual.

O magistrado entendeu que não houve culpa da empregadora no atraso, além de ter amplamente embasado em provas documentais a impossibilidade de pagar as parcelas de abril e maio, sendo estas prorrogadas para junho e julho e retirou a aplicação de multa.

Processo nº 0004145-42.2013.5.02.0203

Fonte: AF Figueiredo – Cursos e Treinamentos