Sobre a LGPD, vamos explicar melhor quais são os direitos do titular dos dados, que terá seus dados pessoais tratados, bem como, os limites de utilização destes dados.

O titular dos dados tem o direito de estabelecer o limite de utilização de seus dados pessoais, sendo que este deverá ser informado sobre o objetivo, ou seja, a finalidade do tratamento.

Ainda, o titular deve ser informado sobre a forma, duração, compartilhamento, responsabilidades das entidades e quem é o controlador que irá fazer o tratamento.

Também são direitos do titular de dados o acesso a estes, no prazo de 15 dias do requerimento, correção de dados errados, bloqueio e retirada de dados não fundamentais, informações sobre como a entidade vem compartilhando estes dados e revogação de consentimento.

Em caso de dados de menores de idade, é fundamental que haja o consentimento de um dos pais ou do responsável legal, exceto quando o tratamento tiver por objetivo contatar os responsáveis pelo menor.

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Fonte: AF FIGUEIREDO

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