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O TRT acolheu o pedido de uma mãe de criança autista para reverter a dispensa por justa causa que lhe havia sido aplicada e determinou a sua reintegração no emprego. A dispensa por justa causa exige o enquadramento da conduta do empregado nas hipóteses do artigo 482 da CLT. No caso, a justa causa foi […]
Uma servidora dispensada por justa causa por deixar veículo de trabalho ligado por alguns minutos, conseguiu liminar favorável à sua reintegração. A trabalhadora mãe de dois filhos pequenos servidora, atuava por quase oito anos como agente de orientação e fiscalização em serviços externos. Alegou que, por conta do clima quente da cidade do interior de […]
O empregador determinava que ela subisse em uma balança para comprovar a perda de peso e garantir a bonificação. Os bilhetes e áudios anexados ao processo provaram o assédio sofrido pela vendedora. Em um dos bilhetes, o empregador diz: “Favor conferir o peso, caso não tenha perdido peso do mês de julho 05 até agosto 05, […]
O primeiro passo para a adequação à LGPD é mapear todas as operações internas que estão diretamente ligadas com a captação e o tratamento de dados. Geralmente, essas atividades estão ligadas ao setor de marketing, comercial e TI, mas o ideal é analisar todas as áreas para que nada passe despercebido. Para que isso se […]
Uma nova regulamentação um pouco mais específica está sendo aguardada da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com relação a categoria das PMEs, mas até agora este órgão não se manifestou e não apresentou nenhum diferencial neste sentido. Ao longo dos próximos meses, pode haver mais mudanças, mesmo porque os trabalhos da ANPD tiveram […]
As farmácias e drogarias ficam proibidas de exigir o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo, que condiciona a concessão de determinadas promoções. Nas farmácias e drogarias deverão ser afixados […]
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