Um Projeto de Lei (PL 4.044/20) pretende regulamentar à desconexão do empregado, quando fora do horário de expediente. Caso seja aprovado e convertido em lei,

Os empregadores obrigados a transmitir os dados necessários para a liberação do abono salarial aos empregados, terão até 30/09/2020 para enviar as informações. O abono

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Um Projeto de Lei apresentado no Senado (PL 3498/2020), prevê a autorização da conversão do vale-transporte, em créditos a serem utilizados em aplicativos de transportes.

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