LGPD: Proibição de farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor – Lei 17301/20
As farmácias e drogarias ficam proibidas de exigir o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma
16
03, 2021
15
03, 2021
LGPD nas empresas: Senado quer criminalizar denúncias de vazamento de dados
Um novo projeto de lei que tramita no Senado pretende penalizar denúncias de vazamentos de dados divulgados por jornalistas e empresas de segurança digital. O PL
12
03, 2021
Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre empregado autônomo e empresa
A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a Uber do Brasil. O reclamante insistiu que não havia
CHAME NO WHATSAPP