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Áreas Responsáveis Pelo Tratamento De Dados Sensíveis Ainda Não Se Adequaram As Normas Previstas Pela LGPD A LGPD esclarece que toda empresa deve nomear um responsável pela proteção de dados, ainda que não especifique a formação deste profissional. Até o momento, 53,6% das empresas ainda não nomearam essa pessoa responsável. Em relação aos que já […]
Empresa Que Instalou Câmeras No Banheiro Feminino É Condenado A Indenizar Empregada Na ação, a ex-empregada, alegou ter sofrido violação de sua intimidade com a instalação de câmeras no banheiro feminino. Em defesa, os reclamados negaram a prática de qualquer conduta ilícita. Sustentaram que o cômodo foi projetado para ser um almoxarifado. Tal cômodo abrigaria […]
OFENSA RACIAL CONTRA COLEGA de trabalho GERA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA No processo, consta que o empregado enviou em grupo de WhatsApp a foto do produto (“Crioulo sem sal”) e a de um colaborador negro, utilizada em outdoors da empresa, para fazer alusão pejorativa à cor da pele da vítima. Dias após, o ofendido retratado na […]
EMPREGADO TRANSGÊNERO TEM DIREITO A INTERVALO DESTINADO A MULHERES O reclamante, um homem transgênero (um indivíduo do sexo feminino que se identifica como homem), pede ao descanso previsto no artigo 384 da CLT, ele alegou a plena aplicabilidade do referido dispositivo consolidado conforme pacificado pelo TST e que o fato de identificar-se como gênero masculino […]
EMPRESA INDENIZARÁ EMPREGADO QUE SOFRIA COM APELIDOS PEJORATIVOS PELO SUPERVISOR Um empregado será indenizado por danos morais após ter sido chamado por nomes pejorativos pelo supervisor durante o contrato de trabalho. A conduta estimula a competitividade exacerbada, em detrimento da saúde psíquica, honra e imagem dos trabalhadores (artigo 5º, X, da Constituição). Artigo 5º, X – […]
EMPRESA PAGARÁ HORAS EXTRAS A EMPREGADO QUE FAZIA TRABALHO EXTERNO (Art. 62 da CLT) COM JORNADA CONTROLADA Ficou provado que, embora não houvesse marcação de ponto, o homem tinha a jornada controlada pela empresa através de outros meios, inclusive pelo aplicativo WhatsApp. O trabalho realizado externamente, por só si, não afasta o regime de horas […]
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