TRABALHO COM DINHEIRO GERA O DIREITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A bancária trabalhava no 10º andar de um edifício que continha, em seu subsolo, mais de três mil litros de líquidos inflamáveis. O juiz se baseou na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1/TST, segundo a qual: “É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em […]
EMPREGADO OBTÉM REVERSÃO DE JUSTA CAUSA POR JÁ TER SIDO ADVERTIDO PELO MESMO MOTIVO

O empregado foi, por um só fato, advertido e demitido por justa causa, cumulação inadmissível. O reclamante conseguiu reverter a dispensa por justa causa sofrida por já ter sido advertido, por escrito, pela mesma ocorrência. A acusação era de que ele teria agredido fisicamente um cliente que havia furtado um produto em uma loja da […]
COVID-19: DOENÇA OCUPACIONAL TEM SIDO RECONHECIDA EM TAIS CASOS

A empregadora não exibiu um plano de contingência para enfrentamento da pandemia, em ofensa ao dever estabelecido no inciso XV do artigo 61 da Lei Estadual nº 13.317/99 (Código Sanitário de MG), o qual também abrange o ambiente de trabalho (Constituição Federal, artigo 200, VIII). A decisão menciona que, nos termos do artigo 154 da […]
ASSÉDIO: PIADINHAS CONTRA EMPREGADA

A indenização por dano moral tem conteúdo de interesse público, pois tem origem no princípio da dignidade da pessoa humana. Na reclamação trabalhista, a empregada, disse que era estimulada pelo gerente regional a “usar a beleza, já que não tinha talento”. Ele exigia que ela usasse “batom vermelho, salto mais alto e saia mais curta” […]
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO AO EMPREGADO QUE FOI OBRIGADO A COMPRAR AUTOMÓVEL PARA TRABALHAR

De acordo com os autos, o motorista ingressou com a ação trabalhista alegando que teria sido induzido pela transportadora a realizar um contrato particular de arrendamento de veículo, pago por meio de uma entrada mil e o restante em 33 parcelas mensais. Segundo conta, ele “custeou a entrada com recursos próprios”, e a empresa “pagava-lhe […]
Justiça do Trabalho determina reintegração de trabalhadora que se ausentou do trabalho em função de violência doméstica

Por analogia, do art. 9º, parágrafo 2º, II, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. A trabalhadora argumentou judicialmente que […]