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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em dezembro de 2018, passa a aplicar multas sobre infrações no país desde de 1º de agosto. Contudo, o índice de empresas em conformidade com a nova lei ainda é baixo. A nova lei traz regras relativas à privacidade e segurança de dados, […]
A Súmula nº 443 do TST autoriza a mera presunção de que o trabalhador sofre discriminação, diante do fato de portar doença que cause preconceito ou estigma. A empregada relata que, informou ao seu coordenador que há algum tempo, fazia tratamento para depressão com medicação de uso contínuo, e que estava enfrentando novas crises. Poucos dias […]
Após entrar em licença médica alegando sintomas de Covid-19, a empregada viajou para outra cidade turística no período em que deveria estar cumprindo quarentena. Embora a orientação médica fosse para que ela repousasse e permanecesse em casa, a trabalhadora admitiu que viajou com o namorado para passar o final de semana na serra gaúcha. Após […]
A empregada se negou a ser vacinada por duas ocasiões, mesmo havendo campanha de esclarecimentos no local de trabalho sobre o tema. Na primeira vez, foi advertida e, na última, dispensada por justa causa. O Ministério Público do Trabalho se posicionou como favorável à demissão por justa causa de trabalhadores que se recusassem a tomar […]
A autora afirmou na ação que havia pleiteado a concessão do benefício na via administrativa, o que lhe foi negado por não ser a mãe gestante. Em agosto de 2020, o casal fez um tratamento de reprodução assistida, resultando na gestação. A magistrada entendeu que, tendo como base o princípio da isonomia, deve ser concedida a […]
Vale destacar que a pratica vai contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que considerou que a restrição do uso ao banheiro por parte do empregador exorbita os limites de seu poder diretivo e disciplinar em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado e configura lesão à dignidade do empregado. A empregada […]
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