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TRT12 – Devido adicional de insalubridade a cirurgião-dentista. Cirurgião-dentista que trabalhava no município de Itapema, a 60 quilômetros de Florianópolis com adicional de insalubridade de 20%, obteve êxito em sua demanda ao pleitear o percentual de 40%. Embora a municipalidade tenha alegado que a profissional não se enquadrava no disposto na NR-15, anexo 14 […]
TRT3 – O ato de suspender CNH de sócias, como meio de forçar o pagamento de dívida trabalhista fere direito fundamental. O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Urbanos de Montes Claros e do Norte de Minas requereu a suspensão das carteiras de motorista das sócias da empresa devedora, como forma de induzi-las […]
TST – É nula cláusula da CCT que dispõe sobre renúncia ao aviso-prévio. Após ser dispensado sem justa causa, o ex-funcionário da empresa Intersept Vigilância e Segurança Ltda, não recebeu o aviso-prévio ao qual fazia jus, sob a alegação de que havia previsão em norma coletiva. O juízo de primeiro grau entendeu pela procedência […]
TRT6 – Desvio e utilização de beneficio acarreta demissão por justa causa. A ex-empregada ajuizou demanda trabalhista requerendo a reversão da demissão e sua reintegração ao serviço. A 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) manteve a demissão por justa causa, uma vez que comprovado o desvio de gasolina da empresa. A ex-consultora de […]
TRF1 – Ocupante de cargo publico efetivo não faz jus ao restabelecimento de pensão por morte. O juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal negou o pedido da autora que informou ter sido coagida a assinar o termo de renuncia por servidores do setor de recursos humanos do Ministério da Agricultura, […]
TRF 1 – Pensão alimentícia é concedida a ex-esposa de militar. A 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal negou o benefício à ex-esposa sob a argumentação de que desde o ano de 2005 a Fusex não contempla mais em seus quadros os beneficiários indiretos do militar. Entretanto, este não foi o entendimento da […]
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