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TRF1 – Ocupante de cargo publico efetivo não faz jus ao restabelecimento de pensão por morte. O juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal negou o pedido da autora que informou ter sido coagida a assinar o termo de renuncia por servidores do setor de recursos humanos do Ministério da Agricultura, […]
TRF 1 – Pensão alimentícia é concedida a ex-esposa de militar. A 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal negou o benefício à ex-esposa sob a argumentação de que desde o ano de 2005 a Fusex não contempla mais em seus quadros os beneficiários indiretos do militar. Entretanto, este não foi o entendimento da […]
TRT5 Empresa de transportes, no sul da Bahia, é obrigada a contratar jovens aprendizes. Jeferson de Castro Almeida, Juiz do trabalho da Vara de Eunápolis, concedeu liminar em Ação Civil Publica, obrigando a empresa Expresso Brasileiro Transporte LTDA a contratar o percentual legal de jovens aprendizes (entre 5% e 15%), conforme previsto na Lei […]
TRT2 condena Reclamante ao pagamento de multa por abuso do direito de ação. A juíza da 21º Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região ao pagamento de multa de R$ 4.000,00por litigância de má-fé. A magistrada fundamentou sua decisão no fato da petição inicial apresentar diversas falhas não retratando a […]
2019.01.07 – eSocial – suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2019 Até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família para 2019 Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399) poderão ser enviados neste período. Folha do módulo Doméstico de janeiro/2019 será liberada apenas após a publicação […]
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