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2018.11.26 – TRF1 – Filha maior ocupante de cargo público efetivo não tem direito ao recebimento de pensão por morte. Uma servidora pública federal teve negado seu pedido para o restabelecimento de pensão por morte de seu pai no âmbito do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal. Na decisão, os desembargadores que integram […]
2018.11.26 – TJTO – Justiça condena INSS a pagar auxílio acidente a operador que teve 49% do corpo queimado. A Justiça condenou nesta quinta-feira (22/11), o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar auxílio acidente a um operador de caldeira que se acidentou no local de trabalho. O operador sofreu queimaduras de 2° e 3º […]
2018.11.26 – TST – Tribunal afasta prazo em dias úteis em recurso contra decisão anterior à Reforma Trabalhista. A decisão objeto do recurso foi publicada um dia antes da vigência da nova lei. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso considerado intempestivo (fora do prazo) […]
2018.11.26 – TRT3 – Seguindo tese de repercussão geral do STF, Turma reconhece legalidade da terceirização em “call center” do Itaú. Seguindo recente tese jurídica de repercussão geral estabelecida pelo STF, a 8ª Turma do TRT-MG reformou sentença para reconhecer a licitude da terceirização dos serviços de call center do Itaú-Unibanco, relacionados ao atendimento dos […]
2018.11.26 – TRT11 – Agente de bagagens exposto a risco em área de abastecimento de aviões vai receber adicional de periculosidade. A Primeira Turma do TRT11 rejeitou o recurso da empresa Um agente de bagagens e rampa da Swissport Brasil Ltda. que exerceu suas atividades na área de abastecimento de aeronaves no Aeroporto Internacional Eduardo […]
2018.11.26 – TRT6 – Tribunal revisa decisão de 1ª instância que reconhecia o direito a dupla licença maternidade O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por maioria, concluiu correta a concessão de licença paternidade a uma empregada da Petróleo Brasileiro S.A (Petrobrás) em razão do nascimento de seu filho, gestado pela […]
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