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Um novo projeto de lei que tramita no Senado pretende penalizar denúncias de vazamentos de dados divulgados por jornalistas e empresas de segurança digital. O PL de número 615/2021 foi apresentado em fevereiro, com o objetivo de enquadrar a compra e a venda de dados vazados no crime de interceptação, cuja pena é de 2 a 4 […]
A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a Uber do Brasil. O reclamante insistiu que não havia autonomia na prestação de serviços, argumentando que a Uber definia o tipo de veículo a ser utilizado, cliente a ser atendido, fixação de preço e rota de atendimento. Um dia […]
O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um empregado de São Paulo, que pretendia comprovar a realização de horas extras por meio do uso do tablet em seu trabalho externo. O profissional realizou pesquisas de campo para os clientes do Ibope de 2013 a 2018. Ao pedir o pagamento de horas extras, […]
O colegiado entendeu que, ao contratar o transporte a empresa assumiu a responsabilidade por danos ocorridos no trajeto, o acidente resultou na morte de uma empregada que voltava de uma audiência judicial em que atuava como preposta. O táxi que a transportava colidiu com um caminhão na BR-101. Sua família ajuizou a ação para pedir […]
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