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Nem todo empregado que trabalha mais de 44 horas semanais tem direito a horas extras conforme previsto no artigo 62, inciso II, da CLT. Quem exerce cargo de confiança (gerente, diretor, coordenador, chefes de departamento). Mas o Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a oitava hora diária […]
A mulher alegou assédio moral por ter sido obrigada a trabalhar em pé durante todo o dia, sem poder ir ao banheiro e sem horário para se alimentar. Relatou, ainda, que foi sexualmente assediada por um representante da empresa. Em defesa, a empresa negou as afirmações da vendedora. Sustentou que havia um banquinho na loja […]
Houve desvirtuamento do estágio, uma vez que a estudante foi contratada antes mesmo de se matricular no curso de Direito e exerceu tarefas que em nada contribuíram para a sua formação profissional. A condenação se refere ao período de fevereiro a outubro de 2013, quando, então, a trabalhadora foi efetivada como empregada da instituição na […]
A Justiça do Trabalho afastou a ocorrência de força maior sustentada por uma construtora como motivo para o não pagamento dos valores rescisórios a um empregado dispensado em plena pandemia da Covid-19. A alegação de que a pandemia da Covid-19 configura força maior de forma a justificar o descumprimento das obrigações trabalhistas tem sido comum […]
O TRT da 2ª Região reformou decisão de 1º grau e aumentou de R$ 50 mil para quase R$ 90 mil a indenização por danos morais a uma folguista contratada com apenas 13 anos por uma empresa de locação de carrinhos de bebês. O colegiado também condenou o Shopping Taboão-SP ao pagamento solidário da indenização […]
O empresário de uma carvoaria, no Norte de Minas, terá que pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 90 mil, após o resgate de um grupo de 14 trabalhadores submetidos a trabalho análogo ao de escravo. A carvoaria, instalada em uma fazenda daquela cidade, foi alvo de ação fiscal em dezembro de 2017, que […]
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