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2019.02.11 – Não é devido o acúmulo de função ao lavador de carros que dirigia veículos para transportar clientes. O ex-funcionário requereu acumulo de função por eventualmente conduzir veículos da empregadora. O juiz Nivaldo de Souza Junior, da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas, indeferiu o pedido, o entendimento do magistrado com base no artigo […]
2019.02.11 – Restrição ao uso do banheiro gera pagamento de indenização. A Global Village Telecom Ltda. (GVT) foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais por limitar o tempo para utilização do banheiro. A ex-funcionária contratada em abril de 2007 ajuizou demanda trabalhista alegando que a empresa de telefonia pagava um adicional chamado de […]
2019.02.11 – Projeto de lei prevê que gestantes e lactantes se afastem de trabalhos insalubres. Foi aprovado pelo senado o projeto de Lei 11239/18, que determina que mulheres gestantes e lactantes se afastem de trabalhos insalubres com direito a continuidade do pagamento de adicional de insalubridade pela empresa. As atividades e operações insalubres em […]
2019.02.11 – Reclamante ausente em audiência inaugural não sofre condenação por honorários sucumbenciais. A juíza de primeiro grau, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), negou o pedido do Distrito Federal para que o autor da ação fosse condenado a pagar os honorários advocatícios, após ausência […]
2019.02.11 – Revista em bolsas não configura ofensa à imagem dos Trabalhadores. Ex-empregada do WMS Supermercados do Brasil Ltda (Rede Wal-Mart) ajuizou demanda trabalhista pleiteando o pagamento de indenização por dano moral pela revista realizada em sua bolsa. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido uma vez que a revista realizada não configurava […]
2019.02.11 – Reclamante que mentiu durante perícia tem pedido de indenização negado. A ex-funcionária ajuizou demanda trabalhista pleiteando o pagamento e pensão mensal até a idade de 73 anos e danos morais decorrentes de uma perda funcional estimada em 32% pela perícia médica. Em suas alegações afirmou que desenvolvia diariamente atividades físicas que envolviam transporte […]
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