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2018.12.11 – Aviso prévio indenizado afasta dispensa dentro da data-base. Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) foi condenada pela 1º Vara do Trabalho de Vitória (ES) por entender que a dispensa de 6 empregados correu 1 dia antes do término da data-base de reajuste salarial. Os funcionários receberam o aviso prévio indenizado em 30/04/2010, o […]
2018.12.11 – Afastado o reconhecimento de vínculo empregatício entre empresa e profissional associado a cooperativa. Foi afastado o reconhecimento de vínculo empregatício entre a Home Health Care Doctor Serviços Médicos Domiciliares Ltda e profissional associado a cooperativa. A 4º turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser licita a terceirização, assim como qualquer outra forma […]
Carteiro, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), alegou que gozou apenas de 5 dias de licença paternidade e que os os 15 dias a mais previstos do Programa Empresa Cidadão (Lei 11.770/2008), não foi usufruído. Comprovadamente, os Correios não aderiram ao programa, entretanto, alega o autor que o Acordo Coletivo de Trabalho, prevê em sua 13º […]
O TST – 3º turma – decidiu por condenar o Itaú Unibanco S.A, ao pagamento de indenização por Dano Moral, com base na divulgação interna (mural interno) da vaga de gerente de ainda seria desligada dos quadros de funcionários da Empresa. Em sede de Reclamação trabalhista, a Reclamante informou que recebeu de uma colega de […]
2018.12.04 – Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre ambiente de trabalho de servidores estaduais. O caso tem origem em ação civil pública proposta pelo MPT contra universidade A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação sobre adequação do […]
2018.12.04 – Indústria é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho. A Votorantim anotou que o empregado havia sido reintegrado por ordem judicial. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Votorantim Cimentos N/NE S.A. a pagar reparação de R$ 4 mil por registrar na carteira de trabalho de um empregado que […]
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