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2018.12.04 – Justiça do Trabalho é competente para determinar execução de créditos de sócios de massa falida. Nesse caso, a constrição não recai sobre o patrimônio da empresa. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução das dívidas trabalhistas da MBN Produtos Químicos Ltda., […]
2018.12.04 – TRT-RN nega dano moral a professora incluída no cadastro de devedores por consignado não pago A Vara do Trabalho de Goianinha não reconheceu o direito a indenização por dano moral de uma ex-professora do Serviço Social do Comercio (SESC) que teve seu nome incluído no cadastro de devedores por um empréstimo consignado não […]
2018.12.04 – TRT3 – Empregado municipal consegue rescisão indireta do contrato por atraso no pagamento dos salários. Um atendente de serviços gerais da Prefeitura de Delfinópolis, em Minas Gerais, conseguiu na Justiça do Trabalho a rescisão indireta do seu contrato e o pagamento das respectivas indenizações. A alegação do empregado para garantir o reconhecimento de […]
2018.12.04 – TST – Tribunal define natureza salarial e limites do bônus de contratação. A repercussão se limita ao depósito do FGTS do mês de pagamento e à multa de 40%. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado nesta quinta-feira, reconheceu que a parcela conhecida como […]
2018.12.04 – TRF1 – Atividade rural em regime de economia familiar não possibilita a concessão de aposentadoria por idade. Por não conseguir comprovar o exercício da atividade rural durante o período exigido de carência, a 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou o pedido da autora para que lhe fosse concedido o benefício de […]
A 6ª Turma do TRT de Minas negou provimento ao recurso apresentado pelo advogado de uma instituição bancária que pretendia receber a sétima e oitava horas trabalhadas como extras, alegando se enquadrar na jornada de seis horas dos bancários. O advogado empregado de banco que exerce atribuições inerentes à advocacia deve observar a regulamentação de […]
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