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2018.11.19 – TRT3 – Empregado de Banco Postal dos Correios não tem direito a enquadramento na categoria de bancários A 3a Turma do TRT de Minas Gerais negou o pedido de um ex-empregado de um Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que pretendia obter o enquadramento na categoria dos bancários. O trabalhador […]
2018.11.19 – Cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente extrapola poder do empregador A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. por cobrar metas de um vendedor fora do horário de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp. Para a Turma, a conduta da empresa extrapolou os limites aceitáveis no […]
2018.11.19 – Município não pagará adicional a professora por atividades extraclasse. Decisão está embasada na CLT. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de uma professora da rede pública de ensino do Município de Santa Bárbara D’Oeste (SP) de recebimento de horas extras em razão das atividades extraclasse. Segundo a […]
2018.11.19 – 2ª Turma reconhece competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de procuradores da Fazenda Cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações sobre descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, sendo irrelevante se o vínculo existente entre as partes é de emprego ou estatutário. Com este entendimento, a […]
2018.11.19 – Ausência de provas afasta responsabilidade subsidiária da AGEHAB e município de Gouvelândia Por ausência de provas sobre a responsabilidade subsidiária entre uma construtora, a AGEHAB e o município de Gouvelândia para construção de casas no programa Minha Casa, Minha Vida, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) afastou […]
2018.11.19 – Camareira receberá diferenças de gorjetas rateadas com hotel e sindicato A 3ª Turma julgou inválida a norma coletiva que autorizava a retenção. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasturinvest Investimentos Turísticos Ltda. (Hotel Pestana Bahia, de Salvador) a pagar a uma camareira as diferenças de 40% das gorjetas retidas […]
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