2018.06.12 – Não incide contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda Nacional em dois processos administrativos referentes aos débitos tributários incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas em favor dos empregados e respectivos dependentes […]
2018.06.12 – Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação de substituto em igual condição A dispensa sem justa causa de um empregado com deficiência ou reabilitado pela Previdência Social somente poderá ocorrer com a prévia contratação de outro trabalhador em iguais condições, a fim de assegurar a efetividade do §1º, […]
2018.06.12 – Loja que expunha empregados como personagens de desenho em ranking de vendas é condenada por danos morais Uma loja de telefonia de Belo Horizonte foi condenada a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que se sentiu humilhado com a tabela utilizada pelo gerente ao apresentar o ranking de vendas dos funcionários. […]
2018.06.12 – Empresa é condenada por permitir assédio de superior hierárquico a funcionária A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso da PC Service Tecnologia LTDA, prestadora de serviços de telemarketing à Caixa Econômica Federal. A empresa reivindicava que fosse reformada a decisão que a condenou […]
2018.06.12 – Tribunal afasta responsabilidade de empresa por assaltos ocorridos no estabelecimento A 3ª Turma do TRT-MG absolveu uma drogaria de pagar indenização por dano moral a uma farmacêutica que adquiriu transtorno mental após passar por quatro assaltos no trabalho, reformando a sentença que havia deferido o pedido da trabalhadora. Conforme foi apurado no processo, […]
2018.06.12 – Empresa é condenada por descumprir princípio da isonomia no fornecimento de auxílio-alimentação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) conceda auxílio-alimentação em igual valor a todos os seus empregados (aprendizes ou concursados). A decisão ainda condenou a empresa ao pagamento […]
