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Por entender que a CLT tem regras próprias para a fase de execução, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação pena de multa no caso de descumprimento de sentença proferida em ação ajuizada por um carpinteiro.
Se o empregado apresentar um Atestado Médico em que ele foi a noite no hospital. Para Folha de Pagamento, o Atestado Médico conta-se a partir daquela noite, ou a partir do dia seguinte?
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins (MPT DF/TO), em 2016, contra a Caixa Econômica Federal, determinou a contratação imediata de Pessoas com Deficiência (PCD) em número suficiente para o preenchimento da cota legal mínima de 5%.
Qual seria a base ou técnica para interpretar uma legislação trabalhista, uma instrução normativa ou uma norma qualquer? Neste vídeo, trazemos essas e outras informações!
Muito tem se perguntado sobre esta questão, no Home Office/Teletrabalho, qual Sindicato se deve aplicar: o do empregado ou o da empresa? Confira neste vídeo essa e outras informações!
O processo em que um dirigente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, de Material Plástico, Papel, Papelão, Vidros, Borrachas e Pneus de Tubarão e Região (Sintraplavi) requereu a declaração da nulidade de sua dispensa e a reintegração ao emprego, teve em julgamento proferido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento de sua estabilidade sindical afastando a premissa de que a ausência de registro da entidade sindical no extinto Ministério do Trabalho impedisse tal estabilidade.
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