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2019.02.18 – Em ação declaratória de vinculo empregatício o valor da causa não pode ser alterado pelo juízo de 1º grau. A reclamação trabalhista tinha por objeto a declaração de relação empregatícia entre um trabalhador e uma produtora de vídeo, não pleiteava verba rescisória. Com a correção ordenada, a ação, que originariamente seguiria pelo […]
2019.02.11 – Nos caso de demissão por justa causa, não são devidas as férias proporcionais, segundo decisão do TST. Ex-funcionária da Deltaservice Confecções Ltda., de Cachoeirinha (RS), foi demitida por justa causa, por mau procedimento e insubordina. A ex-funcionária ajuizou demanda trabalhista pleiteando a reversão da dispensa por justa causa, e seu pedido foi julgado […]
2019.02.11 – Advogada de banco não faz jus a jornada de bancário. Em reclamação trabalhista uma advogada que trabalhou para banco do Brasil entre os anos de 1977 e 2007, afirmou que embora sua função fosse de escrituraria, após 1992 ocupou função ligada à advocacia – advogado substituto, advogado pleno e assessor jurídico -, com […]
2019.02.11 – Não é devido o acúmulo de função ao lavador de carros que dirigia veículos para transportar clientes. O ex-funcionário requereu acumulo de função por eventualmente conduzir veículos da empregadora. O juiz Nivaldo de Souza Junior, da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas, indeferiu o pedido, o entendimento do magistrado com base no artigo […]
2019.02.11 – Restrição ao uso do banheiro gera pagamento de indenização. A Global Village Telecom Ltda. (GVT) foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais por limitar o tempo para utilização do banheiro. A ex-funcionária contratada em abril de 2007 ajuizou demanda trabalhista alegando que a empresa de telefonia pagava um adicional chamado de […]
2019.02.11 – Projeto de lei prevê que gestantes e lactantes se afastem de trabalhos insalubres. Foi aprovado pelo senado o projeto de Lei 11239/18, que determina que mulheres gestantes e lactantes se afastem de trabalhos insalubres com direito a continuidade do pagamento de adicional de insalubridade pela empresa. As atividades e operações insalubres em […]
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