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2018.12.04 – TST – Tribunal define natureza salarial e limites do bônus de contratação. A repercussão se limita ao depósito do FGTS do mês de pagamento e à multa de 40%. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado nesta quinta-feira, reconheceu que a parcela conhecida como […]
2018.12.04 – TRF1 – Atividade rural em regime de economia familiar não possibilita a concessão de aposentadoria por idade. Por não conseguir comprovar o exercício da atividade rural durante o período exigido de carência, a 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou o pedido da autora para que lhe fosse concedido o benefício de […]
A 6ª Turma do TRT de Minas negou provimento ao recurso apresentado pelo advogado de uma instituição bancária que pretendia receber a sétima e oitava horas trabalhadas como extras, alegando se enquadrar na jornada de seis horas dos bancários. O advogado empregado de banco que exerce atribuições inerentes à advocacia deve observar a regulamentação de […]
2018.12.04 -TRT3 – Trabalhadora que tentou induzir juiz a erro em cálculos é condenada por má-fé. O juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso, titular da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada por uma trabalhadora que alegava haver incorreções nos cálculos homologados pelo juízo. Por considerar que a […]
2018.12.04 – TST – Estivador não será indenizado por cancelamento de registro após aposentadoria. O cancelamento estava previsto em lei vigente na época. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de indenização por danos materiais feito por um estivador do Porto de Paranaguá (PR) que […]
2018.12.04 – TRF1 – INSS é condenado a manter pagamento de auxílio-doença após descumprimento de sentença. A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve manter o benefício de auxílio-doença da autora da ação até que seja constatada a capacidade laboral, por perícia administrativa. A decisão também […]
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