Tribunal do Trabalho desconsidera direito adquirido e legitima redução de PLR

Uma empregada, admitida pelo Banco do Estado da Bahia (Baneb), privatizado através de compra feita pelo Banco Bradesco, ingressou com ação pleiteando a majoração do percentual de PLR.
MP 927/2020 traz flexibilizações trabalhistas para enfrentamento de crise econômica durante pandemia.

Passou a vigorar a partir de 23.03.2020 a MP 927/2020, na tentativa de minimizar, nas relações de trabalho, os efeitos da crise econômica trazida pela pandemia, que obrigou o fechamento de comércios e estabelecimentos empresariais.
Justiça proíbe greve de enfermeiros em Pernambuco.

Marcada para iniciar em 23.03.2020, justiça decidiu pelo interesse coletivo acima do direito de classe. Enfermeiros do sistema de saúde público do estado de Pernambuco se uniram com a pretensão de iniciar greve de classes, pretendendo melhorias na contrapartida à classe trabalhadora.
Empresa que contrata transportadora de carga não tem responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas, decide TST.

A AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda. conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho, afastar sua responsabilidade subsidiária sobre débitos trabalhistas de transportadora de cargas.
Empregada que pediu demissão ganha direito à estabilidade gestacional quatro após meses do fim do contrato.

A empregada ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a nulidade do pedido de demissão.
Atraso no pagamento de verbas rescisórias não enseja indenização, decide TST.

Ex-empregado da massa falida do grupo Giroflex não será indenizado em danos morais por atraso no recebimento de verbas rescisórias após fim do contrato.
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