TST diz que penhorabilidade de aposentadoria é possível de acordo com o novo CPC – 2015

Em um processo Trabalhista, já em fase de execução, em agosto de 2017 o juízo singular do Estado de Sergipe, determinou a penhora “on line” e bloqueio no importe de 15% do nos ativos financeiro do sócio para pagamento do débito exequente.
Atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera indenização por dano moral

Em uma Reclamação Trabalhista, o empregado no cargo de porteiro obteve êxito no pedido de reversão da Justa causa aplicada, sendo a sua ex-empregadora condenada ao pagamento das verbas rescisórias residuais, sendo absolvida quanto ao pedido de indenização por danos morais por atraso no pagamento das verbas rescisórias.
Motorista recebe indenização por jornada excessiva

Um Motorista de caminhão entregador, mediante Reclamação Trabalhista, alegou que realizava jornada extensa, diariamente, não sendo possível ingressar num curso técnico a noite ou em qualquer outro horário, o qual pretendia.
Intervalo para refeição deve atingir a finalidade legal

O trabalhador que exercia a função de preparador de carroceria, que laborou numa montadora durante 10 anos, ingressou com Reclamação Trabalhista alegando que sua jornada de trabalho era das 22h12 às 6h, todavia, a empresa determinava que os funcionários, antes da jornada, realizassem sua refeição (jantar) no refeitório e somente depois, iniciasse sua jornada laboral.
Férias e comunicação prévia

Uma trabalhadora alegou que sua empregadora, no período em que perdeu a licitação de prestação de serviço, entregou o aviso de férias, a todos os empregados, com data retroativa de 1 mês, pleiteando assim, o pagamento das férias em dobro.
SAQUE DO FGTS – MP 889/2019

Foi publicada a MP 889/2019 a qual alterou as regras para liberação do FGTS.
Essas regras foram alteradas para permitir que seja injetado valores na economia através da liberação dos recursos do FGTS para todos os trabalhadores e desempregados que possuam valores em conta vinculada. Assim, traçamos as explicações, iniciando-se por questionamentos que nos foram feitos por parte dos Clientes, a fim de simplificar a compreensão.
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