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2019.03.11 – Devido o pagamento em dobro de férias fracionadas em três períodos de forma irregular. A Pirelli Pneus Ltda foi condenada ao pagamento em dobro de férias concedidas a um industriário de Gravataí (RS) que teve as férias fracionadas em três períodos de forma irregular, (de 18, 10 e dois dias). Os fatos ocorreram […]
2019.03.11 – Contagem da prescrição bienal é afetada por apresentação de atestado médico no curso do aviso prévio. Conforme a legislação vigente, (artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), prevê que o trabalhador deverá ingressar com reclamatória trabalhista até no máximo dois anos […]
2019.03.11 – Projeto de Lei 280/19, se aprovado, revogará a prescrição intercorrente em ações trabalhistas. O autor do projeto é o Deputado Rubens Otini (PT-GO), o projeto de Lei 280/19 revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) que admite a prescrição intercorrente nos processos trabalhistas no prazo de […]
2019.03.11 – São considerados válidos atos do ato de empresa, mesmo sem cumprir as exigências da procuração. O ex- funcionário da Tenace Engenharia e Consultoria Ltda. contratada para prestar serviços à Petrobras na Refinaria Landulfo Alves, na Bahia, ajuizou demanda trabalhista após ter sido dispensado em 2012 juntamente com 100 funcionários também terceirizados. Em […]
2019.03.11 – Empresa afasta condenação em horas extras com a apresentação de cartão de ponto. Na justiça do trabalho o empregado é considerado hipossuficiente, ou seja, mais vulnerável e com menos recursos do que a empresa, assim aplica-se a inversão do ônus da prova e a empregadora fica obrigada a comprovar que as alegações […]
2019.03.11 – Menor flagrado com arma de fogo em ambiente de trabalho é dispensado por justa causa. O reclamante informou nos autos que portava arma de fogo por residir em local perigoso, onde se sentia ameaçado por bandidos. Alega não ter exibido ou utilizado a arma no local de trabalho. Além da reversão da demissão […]
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