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Afastamento por incapacidade temporária não obriga pagamento de cesta básica. Esta foi a decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo ajuizado por auxiliar de serviços gerais, contra a Pado S.A. A trabalhadora ingressou com ação pleiteando o recebimento do benefício, pelo período em que esteve afastada pelo INSS. A empresa, no […]
Importunação sexual, no ambiente de trabalho, enseja justa causa. A 2ª Vara do Trabalho de Betim julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa para dispensa imotivada, feito por um empregado demitido por importunação sexual. O empregado foi demitido, com a justa causa aplicada, por ter desferido um tapa nas nádegas de uma colega, […]
Empregado que desenvolveu doença laboral não será indenizado por seguradora. Em processo ajuizado por um empregado da General Motors do Brasil LTDA., pleiteando o recebimento de indenização pela seguradora contratada pela empresa, o empregado teve seu pedido negado pela Oitava Turma do Superior Tribunal do Trabalho. O empregado alegou que a cláusula contida na apólice […]
TRT 2 reverte justa causa de empregado que dormiu em serviço. A 14ª Turma do TRT da 2ª região confirmou a decisão proferida pela 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, revertendo a justa causa aplicada a um empregado que trabalhava como controlador de acesso e dormiu durante o horário de serviço. Em sentença, o […]
Comprovação de gravidez não garante estabilidade em contrato temporário. Esta foi a decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em ação ajuizada por uma ex empregada da Tim Celular S.A. A ex empregada ingressou com ação pleiteando indenização pelo período correspondente à garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, […]
Exercício de atividade similar no mesmo imóvel não caracteriza sucessão empresarial. Uma recepcionista de empresas de festas ajuizou ação contra sua ex empregadora, bem como, contra uma churrascaria que alugou o mesmo imóvel em que a ex empregada exerceu as atividades. A reclamante pleiteia a condenação solidária da churrascaria, alegando que trabalhou para a empresa […]
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